TST - AIRR - 821/1999-019-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OJ DA SBDI-1 DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O despacho denegatório regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, no sentido de que ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos. Assim, a revista não prosperava, eis que a v. decisão encontra-se de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/1999-019-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório em consonância com oj da sbdi-1 do tst, inviabilização da revista.

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