TST - AIRR - 463/2003-026-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEDIDO DE NÃO ENVIO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A OUTROS ÓRGÃOS NOTICIANDO CONTRATAÇÃO REPUTADA IRREGULAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESERVADA. Tendo o Eg. Regional reconhecido irregularidade na contratação da reclamante, que, sequer tinha amparo no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pois a lei municipal que tratava da possibilidade de contratação temporária excepcional foi posterior, não há como se admitir violação direta e literal desse mencionado artigo, sendo certo que a determinação de expedição de ofícios é decorrência do § 2º do mesmo art. 37 da Carta Política.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2003-026-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista pedido de não, tendo o eg.

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