STJ - REsp 268677 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0074547-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Para tanto, seria necessário a oposição dos
embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A esse
respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula 211/STJ.
II - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularização do gravame ou do descompasso na sua aplicação, não
enseja a abertura da via Especial. Desta forma, inviável a admissão
do apelo com base na alínea "a". Aplicável, à espécie, o verbete
Sumular 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.".
III - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 268677 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0074547-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 261
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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