TST - ROAR - 266/2003-000-19-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SDI-2. Pretensão de desconstituir decisão homologatória de acordo celebrado nos autos de reclamação trabalhista, a qual, todavia, foi trazida em fotocópia não autenticada. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo que se extingue com fundamento no art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 266/2003-000-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, orientação jurisprudencial nº 84 da sdi-2, pretensão de desconstituir decisão.

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