TST - RODC - 1756/2003-000-15-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL. A documentação acostada - certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Estatuto Social - e a existência de convenção coletiva anterior evidenciam a representação do Sindicato-Suscitante. FALTA DE QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. A lista de presença na assembléia realizada em segunda convocação revela o atendimento ao quorum estabelecido no art. 859 da CLT. FALTA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. A ausência injustificada do Suscitado à reunião realizada em data remarcada a seu pedido afasta a alegação de não-esgotamento das tentativas de negociação. CLÁUSULA: REAJUSTE SALARIAL. Minimização dos efeitos do processo inflacionário sobre o poder aquisitivo dos trabalhadores por meio do estabelecimento do reajuste salarial de 19% (dezenove por cento). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 1756/2003-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, ilegitimidade ativa por falta de registro da entidade sindical.

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