TST - ROAR - 13147/2001-000-06-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. Decisão rescindenda proferida em embargos de terceiro, julgados improcedentes, com a condenação do Terceiro Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Matéria não renovada em agravo de petição. Óbice da Súmula nº 100 do TST. Extinção do processo com julgamento do mérito que se decreta, na forma do inc. IV do art. 269 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13147/2001-000-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, embargos de terceiro, decadência.

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