TST - AIRR - 185/2002-066-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipóteses não configuradas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO. Após ampla análise das provas já existentes, o julgador da instância primária concluiu ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de assalto, decisão essa que foi confirmada pelo regional, após análise do contexto fático-probatório existente, tendo sido registrado pela instância a quo que: a) não há que se falar em culpabilidade do empregador pelo assalto ocorrido no trajeto em que o reclamante estava realizando; b) ainda que se tomem todas as medidas possíveis para se evitar assaltos e roubos nas estradas, é certo que este risco não fica totalmente eliminado; c) não há como se imputar culpa ao reclamado pelo infortúnio ocorrido, ocasião em que a carga transportada foi roubada e o reclamante submetido à situação degradante, inclusive perigo de vida, por estar trabalhando como motorista de escolta, pois todos foram vítimas do banditismo, inclusive a empresa. Referido entendimento revela-se bastante razoável, não sendo possível, diante de tais assertivas, configurar-se ofensa direta e literal a nenhum dos dispositivos dos textos constitucional e legal citados como vulnerados. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2002-066-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional.

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