STJ - AgRg nos EDcl no Ag 528010 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0115551-9


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. POSSIBILIDADE. RELATOR. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não
foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido,
ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento, incidindo
a censura das súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
2 - Ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão
recorrido, indispensável a oposição de embargos declaratórios (EREsp
99.796/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 04.10.99), o que
não foi feito na espécie.
3 - O Relator, nos termos do art. 557 do CPC, está autorizado a
negar seguimento a recurso manifestamente improcedente.
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 528010 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0115551-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 242
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, prequestionamento.

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