TST - ROAR - 9723/2002-000-06-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 9723/2002-000-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

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