STJ - REsp 171918 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0029739-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA.
ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANUÊNCIA. PARQUET. FALTA. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Segundo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência
desta Corte, arrimada em julgado do STF, o Ministério Público
somente tem legitimidade para propor ação civil ex delicto, em favor
de pessoas pobres, se não houver ou for insuficiente o serviço da
Defensoria Pública.
2 - Em sendo assim, o acordo celebrado no caso específico entre o
réu e a mãe (representante legal) da criança, vítima de lesões
corporais, com pleno atendimento das necessidades desta última, não
há de ser nulo apenas porque o Parquet, autor da ação, com ele não
concorda. As finalidades sociais e altruísticas que norteiam a
questão sobrepõem-se aos rigores das formalidades processuais.
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 171918 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0029739-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 238
Tópicos processual civil, ação ex delicto, ministério público.

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