STJ - REsp 307104 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0024159-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.
INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA. NÃO
REALIZAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7 - STJ. CAUÇÃO. PESSOA JURÍDICA
ESTRANGEIRA. ART. 835 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DÍVIDA DE JOGO.
CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
1 - Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência
de ser a inicial da ação guarnecida com planilha de cálculos ou
memória discriminada do montante da dívida em cobrança, o que fica
relegado aos embargos.
2 - A necessidade ou não de produzir prova em audiência é da
exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias,
com apoio no acervo probatório, esbarrando, portanto, a questão
federal (arts.330, I e 332, ambos do CPC), neste particular, no
óbice da súmula 7 - STJ.
3 - Eventual retardo no implemento da caução do art. 835 do CPC não
rende ensejo à nulidade do processo, notadamente se, como na
espécie, somente foi suscitada a falta em sede de embargos
declaratórios ao acórdão de apelação.
4 - Vinculada a questão federal à existência ou não de dívida de
jogo e as implicações disso resultantes, a irresignação encontra
obstáculo intransponível no verbete sumular nº 7 - STJ, máxime
porque o acórdão além de reportar-se a ampla interpretação
probatória, menciona e se fundamenta em aspectos subjetivos da
conduta do próprio recorrente.
5 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 307104 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0024159-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 239
Tópicos processual civil, monitória, memória de cálculo.

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