STJ - REsp 286059 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0113601-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
ANÁLISE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRABALHO. EXAME DE PROVA. DANOS MATERIAIS. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA.
DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. É defeso no âmbito desta Corte a análise de violação a
dispositivos constitucionais, cuja via adequada é o recurso
extraordinário.
2. Uma vez reconhecida pelas instâncias ordinárias a ausência de
comprovação do dano material e da culpa da empregadora, a apreciação
da questão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
vedado em sede de recurso especial, ut súmula 7 desta Corte.
Precedentes.
3. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto - o qual não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas - entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, ausente, na espécie, incidindo o óbice da súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286059 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0113601-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 238
Tópicos processual civil, direito civil, recurso especial.

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