STJ - REsp 323874 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0054517-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA.
OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS MÉDICOS. EXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO. MULTA.
1. O órgão julgador, como acentuado pelo entendimento pretoriano,
não é obrigado a se pronunciar sobre todos os temas, mas apenas
acerca daqueles relevantes e aptos à formação de sua convicção, não
prosperando, sob o prisma do art. 535, I e II, do Código de Processo
Civil, as teses levantadas no especial, dado que debatidas e
decididas satisfatoriamente as questões suscitadas.
2. Reconhecida pelo Tribunal de origem ser indevida a cobrança de
despesas por ato cirúrgico realizado em terceira pessoa, em razão de
não ter o recorrente comprovado a existência de contrato firmado
entre ele, médico, e quem assinou o termo de responsabilidade no
hospital, a análise da questão federal deduzida esbarra no óbice da
súmula 7/STJ, porquanto demanda inegável incursão na seara
fático-probatória.
3. Não guardam cunho protelatório os embargos de declaração que
visam prequestionar a matéria, devendo ser excluída a aplicação da
multa.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 323874 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0054517-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 239
Tópicos processual civil, direito civil, recurso especial.

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