STJ - REsp 302325 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0010387-1


23/ago/2004

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO.
SOBRENOME. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. JUSTO MOTIVO.
ART. 56 DA LEI 6.015/73.
1. Malgrado seja possível à autora, na qualidade de menor impúbere,
devidamente representada por sua mãe, pretender a retificação no
registro civil, é imprescindível a caracterização de justo motivo,
inexistente na espécie. Precedentes.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302325 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0010387-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 239
Tópicos direito civil, recurso especial, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›