TST - AIRR - 359/1990-029-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCORRENTE INOVAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 896 da CLT, cabe ao Juízo a quo verificar o preenchimento dos pressupostos específicos de admissibilidade da revista, não havendo, portanto, invasão de competência quando deixa de vislumbrar a alegada violação da literalidade dos dispositivos legais apontados no apelo. Em se tratando de processo de execução, somente admissível recurso de revista na hipótese de demonstração de afronta direta e literal à Constituição da República. No caso, a invocação do art. 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal é inovatória porque antes não trazida no Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/1990-029-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional incorrente inovação.

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