STJ - REsp 426945 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0043098-0


25/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REGIME INTERNACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IRRPF.
IMPEDIMENTO. ACORDO GATT. BRASIL E SUÉCIA. DIVIDENDOS ENVIADOS A
SÓCIO RESIDENTE NO EXTERIOR. ARTS. 98 DO CTN, 2º DA LEI 4.131/62, 3º
DO GATT.
- Os direitos fundamentais globalizados, atualmente, estão sempre no
caminho do impedimento da dupla tributação. Esta vem sendo condenada
por princípios que estão acima até da própria norma constitucional.
- O Brasil adota para o capital estrangeiro um regime de equiparação
de tratamento (art. 2º da Lei 4131/62, recepcionado pelo art. 172 da
CF), legalmente reconhecido no art. 150, II, da CF, que, embora se
dirija, de modo explícito, à ordem interna, também é dirigido às
relações externas.
- O art. 98 do CTN permite a distinção entre os chamados
tratados-contratos e os tratados-leis. Toda a construção a respeito
da prevalência da norma interna com o poder de revogar os tratados,
equiparando-os à legislação ordinária, foi feita tendo em vista os
designados tratados, contratos, e não os tratados-leis.
- Sendo o princípio da não-discriminação tributária adotado na ordem
interna, deve ser adotado também na ordem internacional, sob pena de
desvalorizarmos as relações internacionais e a melhor convivência
entre os países.
- Supremacia do princípio da não-discriminação do regime
internacional tributário e do art. 3º do GATT.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426945 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0043098-0
Fonte DJ 25.08.2004 p. 141 RDDT vol. 110 p. 122 REVFOR vol. 379 p. 258 RSTJ vol. 187 p. 95
Tópicos tributário, regime internacional, dupla tributação.

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