TST - AIRR - 1309/1998-202-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. A atualização monetária, como é de todos sabido, não importa em ganho de nenhuma natureza, não importa em acréscimo ao crédito do trabalhador, mas de simples correção da moeda frente à corrosão que se lhe imputa o tempo em economia inflacionária. Pretende-se, com esta atualização monetária, recuperar seu valor no tempo e no espaço. Assim, in casu, havendo acordo extrajudicial entre as partes, que foi homologado judicialmente, e que não conste cláusula específica de correção monetária do valor acordado, é bom frisar, não constitue, todavia, afronta ao princípio da coisa julgada a decisão judicial que a entende cabível, até porque dito valor acordado ficou quase dois meses sem que o empregado pudesse dele lançar mão, até que os trâmites burocráticos da Vara do Trabalho pudesse expedir o competente alvará, quando, tal se apresenta como mera recuperação do seu valor histórico, sem nenhuma conotação de acréscimo de qualquer natureza. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/1998-202-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, atualização monetária não prevista em acordo extrajudicial homologado judicialmente.

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