TST - AIRR - 277/2002-094-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão que apreciou os Embargos Declaratórios, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2002-094-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão que apreciou os embargos declaratórios.

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