TST - AIRR - 919/2003-005-03-40


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLE-MENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN-CIAL Nº 344 DESTA CORTE SUPERIOR. Este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1, sedimentou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, mediante a qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2003-005-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição, termo inicial, lei comple-mentar nº 110/01.

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