TST - AIRR - 1455/1998-101-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRECATÓRIO. DISPENSA. A execução em face da Fazenda Pública segue a sistemática estabelecida no art. 100 da CF. No entanto, em razão da Emenda Constitucional nº 30/2000, não se expede mais precatório nos casos de pequeno valor, a teor do §3º do art. 100 da Carta Magna, cabendo aos Estados, Municípios e Distrito Federal fixar o limite considerado de pequeno valor. Todavia, enquanto não editados os respectivos diplomas legais, tem aplicação o teto previsto no art. 87 do ADCT/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, que é de 30 (trinta) salários mínimos para as condenações impostas aos municípios. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/1998-101-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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