TST - AIRR - 1214/2000-004-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e na forma do decidido, vê-se que o Egrégio Regional, ao promover a liquidação do julgado, compõe a base de cálculo levando em conta as parcelas de cunho eminentemente salarial, inclusive em cumprimento a comando contido na própria res judicata. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/2000-004-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›