TST - AIRR - 37106/2003-002-11-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37106/2003-002-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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