TST - AIRR - 709/2002-281-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. Ilegível o protocolo de interposição do recurso de revista. Trata-se de elemento imprescindível para aferição da tempestividade do recurso denegado, dado que eventual provimento do agravo de instrumento determina o imediato exame do recurso de revista, nos termos do que preceitua o art. 897, § 5º, da CLT. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência atual e iterativa do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2002-281-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, protocolo do recurso de revista ilegível.

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