TST - ROAR - 7506/2002-000-04-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. MAJORAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-2/TST, o valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação. No caso, a autora pretende a desconstituição do acórdão proferido nos autos do recurso ordinário (processo de conhecimento), devendo o valor da causa corresponder ao fixado no processo originário, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da ação rescisória, razão por que cumpre dar provimento parcial ao recurso para adequá-lo, ficando a recorrente autorizada a pleitear na Receita Federal a restituição da quantia recolhida a mais a título de custas processuais. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. As disposições da Lei nº 1.060/50 não se aplicam à pessoa jurídica, porquanto, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, refere-se necessariamente à pessoa física, cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Embora alguns tribunais recente e timidamente venham admitindo essa possibilidade, exige-se demonstração cabal da inviabilidade de arcar com as despesas do processo, hipótese indiscernível em relação ao recorrente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. OFENSA À COISA JULGADA. Nos termos da Súmula nº 401/TST “Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores de imposto de renda e de contribuição previdenciária”. No caso, a sentença expressamente afastou a dedução dos valores dos descontos legais.

Tribunal TST
Processo ROAR - 7506/2002-000-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, impugnação ao valor da causa acolhida.

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