TST - E-RR - 284/2004-001-10-00


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/6/2001. Por isso, uma vez que a ação foi ajuizada fora do biênio a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX e a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, encontra-se prescrita a pretensão do Autor. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 284/2004-001-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›