TST - RMA - 1293/2004-000-04-00


03/fev/2006

MATÉRIA ADMINISTRATIVA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PERCEBIDA INDEVIDAMETNE POR SERVIDOR EM PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma que ampare o pleito da Recorrente no sentido da desnecessidade de devolução dos valores percebidos indevidamente, ainda que de boa-fé. Muito pelo contrário, o artigo 47, § 2º, da Lei nº 8.112/90 determina que inclusive os valores percebidos por intermédio de sentença judicial posteriormente cassada ou revista sejam restituídos ao erário. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 1293/2004-000-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos matéria administrativa devolução de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›