TST - RR - 885/2003-007-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, com o seguinte teor: o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. A ação foi proposta em 27/06/2003. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2003-007-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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