TST - A-RR - 230/2002-069-01-00


03/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO É irrelevante o fato de a Reclamante só ter se aposentado após a supressão do pagamento do benefício (auxílio-alimentação), porquanto a Súmula nº 288 do TST, plenamente aplicável à espécie, é clara ao preceituar que “a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 230/2002-069-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista.

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