TST - RR - 745/2003-051-11-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO - EFEITOS 1. O Recurso de Revista não alcança conhecimento, porque suas razões se articulam em torno da Súmula nº 331/TST. Como o caso em exame não envolve terceirização fraudulenta, a referida súmula não se aplica (Súmulas nos 296 e 297 do TST). 2. De outro lado, a alegação isolada de ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República não é capaz de determinar o processamento do Recurso de Revista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745/2003-051-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista contrato nulo, efeitos 1, o recurso de revista.

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