TST - AIRR - 611/1997-022-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA EM CRÉDITOS JUROS DE MORA MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. A Corte Regional solucionou a controvérsia mediante a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Assim, a análise de afronta à Constituição da República passa, necessariamente, pela apreciação do alcance das normas que regulam a penhora, com seus desdobramentos, e, quanto aos juros de mora, no caso de a empresa estar em liquidação, não há como se extrair da decisão recorrida desrespeito ao princípio da legalidade. Ademais, possível afronta a dispositivo constitucional, indicada somente no agravo, não pode ser analisada como pressuposto de admissibilidade da revista, mormente se a reclamada teve assegurado seu direito de defesa, com todos os recursos próprios, inclusive este. O art. 46 do ADCT da CF se refere à correção monetária no caso de intervenção e liquidação extrajudicial de entidades financeiras, submetidas à interferência do Banco Central, não sendo esta a hipótese da RFFSA, argumento, por isso, que resvala a má-fé processual. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/1997-022-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a corte regional solucionou.

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