TST - AIRR - 1390/2002-010-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. Incólume se encontra o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, uma vez que a Egrégia Corte Regional, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, reformou a sentença e declarou ilegal a contratação efetivada através de processo seletivo que não atendeu a norma Constitucional acima referida. Assim, qualquer alteração do decidido, nos termos em que almejam os Reclamantes, importa em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Portando, nula é a contratação de servidor público, a qualquer título, realizada em descumprimento a preceito constitucional, nulidade esta não convalidável, cujos efeitos serão sempre ex tunc, não se configurando violação a norma constitucional acima referida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1390/2002-010-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público, contratação na vigência da constituição federal de 1988.

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