TST - A-AIRR - 912/2002-004-04-40


03/fev/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A responsabilidade pela autenticação das peças que formam o Agravo de Instrumento não pode ser atribuída à Secretaria do Regional, pois, de acordo com o item X da Instrução Normativa 16/99 do TST, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 912/2002-004-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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