TST - ROAR - 582/2003-000-05-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se de plano que o r. acórdão rescindendo, acostado aos presentes autos, encontra-se em cópia inautêntica, ou seja, foi trasladado sem o atendimento das normas contidas nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do CPC, inferindo-se, daí, a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Registre-se que a falta de autenticação da v. decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 desta Egrégia Corte. Recurso ordinário não provido, por fundamentos diversos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 582/2003-000-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda.

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