STJ - AgRg no Ag 576853 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232084-2


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO
FORENSE. CERTIDÃO JUNTADA APENAS EM SEDE DE REGIMENTAL. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE PEÇA. SÚMULA 223/STJ.
I - Não tendo sido juntado o documento que atestava a tempestividade
do agravo de instrumento no momento processual oportuno, opera-se a
preclusão.
II - Não se conhece de agravo, se não consta no respectivo
instrumento, até porque não requerido junto à Corte a quo, o
traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido, a teor do
Enunciado nº 223 da Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 576853 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232084-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 269
Tópicos processual penal, agravo regimental, agravo de instrumento.

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