TST - AIRR - 480/2002-097-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não há afronta direta ao art. 5º, II, XXII e LV, da Constituição Federal, quando em debate aplicação de lei ordinária, no caso, em especial, o art. 593,II, do CPC, daí por que a revista não atendia o requisito do § 2º do art. 896 CLT e da Súmula 266/TST. Também inviável o apelo quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público, porque o Regional afastou interesse de menores, exatamente por causa da fraude constatada, o que não pode ser reexaminado (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/2002-097-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro fraude discussão infraconstitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›