TST - AIRR - 1830/2001-004-03-40


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apelo a que se nega provimento, ante a incidência da Orientação Jurisprudencial 115/SBDI-1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. o Regional não manifestou tese sob o prisma de violação de norma coletiva, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, o que torna a matéria preclusa, ante a incidência da Súmula 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1830/2001-004-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apelo a que se.

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