TST - AIRR - 1830/2001-004-03-41


03/fev/2006

APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE - HORAS EXTRAS - QUITAÇÃO - VALIDADE. Não se caracteriza a contrariedade à Súmula 330 desta Corte, pois a inexistência de ressalva específica no TRCT não importa quitação geral, como pretendido. Nego provimento, no particular. ANUÊNIO E ABONO 92/93 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Conforme o entendimento perfilhado na Súmula 264 desta Corte, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e do respectivo adicional. In casu, o Regional, tendo analisado o conjunto fático-probatório, consignou expressamente que as verbas tituladas anuênios e abonos 92/93 têm natureza salarial (Incidência da Súmula 126 deste Tribunal).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1830/2001-004-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos aplicação da súmula 330 desta corte, horas extras, quitação.

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