TST - AIRR - 628/2003-091-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, visto que a decisão recorrida não nega a possibilidade de uma lei estabelecer casos de contratação temporária para atender a necessidades de excepcional interesse público, tendo, isto sim, afirmado que, na hipótese, as leis municipais não atenderam as determinações do referido preceito constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2003-091-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade contratual, artigo 37, ix, da constituição federal.

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