STJ - HC 34786 / SP HABEAS CORPUS 2004/0050033-7


23/ago/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve
considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do
CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do
CP), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do
crime.
Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta
pela sentença permite que seja estabelecido o semi-aberto e não se
apontam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da
pena a que foi condenado no regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 34786 / SP HABEAS CORPUS 2004/0050033-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 278
Tópicos penal e processo penal, roubo circunstanciado, regime inicial.

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