STJ - HC 21175 / SP HABEAS CORPUS 2002/0027182-2


23/ago/2004

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FURTO. SINAL DE TV A CABO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO.
IMPROPRIEDADE DO WRIT.
Inquérito policial que apura crime, em tese, descrito no art. 155, §
3º, CP, comparando a transmissão de sinal de áudio e vídeo a energia
com valor econômico.
A atipicidade da conduta exige uma análise aprofundada nos elementos
fáticos, reclamando, inclusive, perícia técnica e científica.
A ausência de dolo e do erro de proibição devem ser apreciadas na
cognição ordinária, pois exigem amplo exame fático-probatório.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21175 / SP HABEAS CORPUS 2002/0027182-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 276
Tópicos trancamento de inquérito policial, furto, sinal de tv a cabo.

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