STJ - AgRg no REsp 604755 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202607-0


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO
RECURSAL. TERMO INICIAL. ART. 240 DO CPC.
1. Intimada pessoalmente a União Federal, pela entrega do mandado
pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir
dessa data, e não da juntada do mandato devidamente cumprido aos
autos. Inteligência do art. 240 do Código de Processo Civil.
2. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604755 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202607-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 281
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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