STJ - AgRg no REsp 587001 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169481-4


23/ago/2004

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. NÃO INCIDÊNCIA, SALVO SE O PAGAMENTO NÃO OCORRER NO PRAZO
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.
Não incidem juros de mora no período entre o dia 1º de julho do ano
antecedente (data da inscrição no orçamento das entidades de direito
público), até final do exercício do ano seguinte, se realizado o
efetivo pagamento do precatório.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 587001 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169481-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 280
Tópicos execução contra a fazenda pública, precatório complementar, juros de mora.

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