TST - AIRR - 859/2002-089-15-40


03/fev/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg. TRT manteve a sentença que declarou competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ação em que se discute acerca da complementação de proventos de aposentadoria. O entendimento adotado no acórdão recorrido não viola os artigos 114 e 202, § 2º, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2002-089-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho, o eg.

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