TST - RR - 269/2003-008-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O acórdão recorrido explicitou: “Tratando-se de direitos individuais homogêneos, legítima é a representação processual operada, nos termos dos artigos 6º do CPC; 8º, III, da CF/88 e artigos 81, III, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se o autor autorizado para agir e fazer valer a defesa dos direitos de igual natureza dos substituídos, ligados por um fato comum: o dano genérico caracterizado pelo mesmo ato lesivo”. Acrescentou, como arremate, ter esta Corte cancelado a Súmula 310, deixando patente a substituição processual por parte dos sindicatos. PRESCRIÇÃO. O Regional não acatou a tese prescricional porque, no seu entendimento, o Sindicato autor tomou as providências necessárias para evitar o esgotamento do prazo da prescrição. Assim, portanto, inocorreu afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição, resultando inútil a revista porque desatendida a regra estabelecida na alínea “c” do art. 896 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. O acórdão impugnado sublinhou que “o atraso no pagamento dos salários de todos os servidores do Estado e seus órgãos subordinados, e também as autarquias, nos três últimos anos do Governo passado é fato público e notório, razão pela qual dispensa a comprovação dos fatos alegados na inicial”. Concluiu, então, pelo acerto da decisão que condenou o reclamado ao pagamento de juros e correção monetária (OJ 124 da SBDI-1 e Súmula 200). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há dissenso específico para dar suporte à passagem da revista (aresto oriundo do TRT 17ª Região. Nota-se, por força de tal constatação, uma inescondível falha no “decisum” em relação ao tema, contrariando a jurisprudência desta Corte, impondo-se o provimento do agravo no tópico. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 269/2003-008-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de legitimidade passiva “ad causam”, substituição processual.

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