STJ - RMS 16757 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128905-2


23/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. REGULARIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO.
ANIMUS ABANDONANDI. RECURSO PROVIDO.
Não há cerceamento de defesa se a portaria de instauração do
processo disciplinar, bem como o documento de citação informam,
mesmo que de maneira sucinta, a infração cometida.
No processo disciplinar não é necessária intimação específica que
abra ao acusado a oportunidade de produção de provas testemunhais. O
art. 224 da Lei 869/52, do Estado de Minas Gerais faculta ao
interessado requerer a realização de provas.
Na espécie, o animus abandonandi do cargo público fica afastado pelo
interesse no retorno ao cargo e pela comprovação do motivo do
afastamento, que coincide com o amparo à criança, direito - dever
constitucionalmente amparado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16757 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128905-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 276
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, regularidade.

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