TST - AIRR - 1155/1994-015-05-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, exercido ab initio pelo Eg. Regional, é de cognição incompleta, não subordinando ou vinculando o Tribunal ad quem que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho denegatório do Apelo revisional, verifica, novamente, se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para o recebimento do Recurso. Assim sendo, a Decisão Regional que nega seguimento ao Recurso de Revista, em Execução, observando os pressupostos do artigo 896, § 2º, da CLT, insere-se no exercício regular da jurisdição, de forma que, carece de plausibilidade jurídica a insurgência da Agravante que, a pretexto de negativa de prestação jurisdicional, busca a sua reforma. Ademais, o Agravo interposto, ao se insurgir, exclusivamente, contra o exercício do juízo de admissibilidade primeiro, sem, efetivamente, apontar o porquê das violações trazidas nas razões da Revista, resta desfundamentado, não se inserindo nas exceções do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1155/1994-015-05-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade despacho de admissibilidade por negativa de prestação jurisdicional.

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