STJ - HC 25657 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161060-6


23/ago/2004

"Habeas Corpus". Direito Penal. Preso que destrói, inutiliza ou
deteriora os obstáculos materiais à consecução da fuga. Crime de
dano. Tipicidade subjetiva. Elemento subjetivo do injusto. "Animus
nocendi". Desvalor do resultado. Princípio da insignificância.
Configura-se admissível a absolvição em sede de "habeas corpus", se
reconhecida a atipicidade subjetiva da conduta, desde que
prescindível a incursão no conjunto fático-probatório, o que ocorre
quando da própria narração da denúncia, bem como da incontrovérsia
quanto ao fato, puder se formar o juízo racional de convicção
motivada.
Não configura o crime de dano a conduta do preso que destrói,
inutiliza ou deteriora os obstáculos materiais à consecução da fuga,
porque ausente o elemento subjetivo do injusto, o fim especial de
agir, ou seja, o propósito de causar prejuízo ao titular do objeto
material do crime - "animus nocendi".
Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
O injusto penal, como fato típico e ilícito, exige a congruência do
desvalor da ação e do desvalor do resultado. O desvalor do resultado
consiste na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido.
Inexistindo o desvalor do resultado, porque ausente ou ínfima a
lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido, o que se
evidencia no dano ao Estado avaliado em R$10,00 (dez reais), não há
injusto penal, não há tipicidade. Aplicação do princípio da
insignificância.
O resultado do "habeas corpus" aproveita ao co-réu quando fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal (CPP, artigo
580).
Ordem concedida, para absolver o paciente, estendendo-a ao co-réu.

Tribunal STJ
Processo HC 25657 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161060-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 276
Tópicos "habeas corpus".

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