TST - AIRR - 1827/1997-005-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. RFFSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1827/1997-005-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução.

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