TST - AIRR - 1239/1996-002-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. A prova produzida nos autos norteou a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, no que pertine à equiparação salarial (art. 131, do CPC) e, nos termos da Súmula 06, item VIII, do C. TST, é do Empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus do qual a Reclamada não se desincumbiu, não havendo que se falar em vulneração da norma inserta nos artigos 333, I e 405, parágrafo 4º, do CPC; 818, da CLT e 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Ademais, qualquer modificação no julgado sugere o reexame de fatos e provas, inviável ante a natureza extraordinária do Apelo, por aplicação do entendimento contido na Súmula 126, desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/1996-002-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, matéria fático-probatória.

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