TST - ED-AIRR - 280/2003-009-10-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado no item IV da Súmula 331 do TST, com o afastamento de todas as violações apontadas no recurso de revista, dentre elas, o art. 37, II, § 6º, da Carta Magna, não se detecta omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 280/2003-009-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, inexistência.

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